COMDIPI - Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa de Cuiabá, Mato Grosso
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O que é o Fundo Municipal de Apoio a Politica do Idoso – FUMAPI?

O Fundo Municipal de Apoio a Politica do Idoso – FUMAPI foi criado pela lei Municipal nº3. 755 em 03/07/1.998 e regulamentado pelo Decreto 6.120 de 06 de outubro de 2016.  Sua função é facilitar à captação, o repasse e as aplicações dos recursos destinados à pesquisa, ao estudo e o desenvolvimento de ações que visem o fortalecimento da Politica Publica para a Pessoa Idosa no município de Cuiabá, de acordo com a deliberação do Pleno do   Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa – COMDIPI, em consonância com a Lei Federal 12.213/2010 que Institui o Fundo Nacional do Idoso e autoriza deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso.

Quem pode destinar?

A legislação estabelece que toda Pessoa Jurídica, tributada pelo lucro real, pode doar 1% do Imposto de Renda Devido. Já a Pessoa Física que utiliza o formulário completo na Declaração de Ajuste Anual o percentual é de 6%, desde que devidamente comprovada.

Como destinar?

A doação pode ser feita em qualquer mês do ano, mas somente poderá ser deduzida do Imposto de Renda devido referente ao ano calendário em que a doação ocorrer.

Quem pode ser o beneficiado?

Toda Pessoa Idosa do município de Cuiabá através do financiamento total ou parcial de programas e serviços voltados a essa parcela da população. Por exemplo: construção, reforma, ampliação ou locação de imóveis para prestação de serviços voltados ao desenvolvimento de atividades com pessoas idosas entre outras.

Quem operacionaliza e fiscaliza o Fundo Municipal?

Cabe a Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano gerir o FUMAPI, sob a orientação e controle do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa – COMDIPI.

Como proceder para realizar a destinação?

1° Passo:

Deposito na conta do fundo.
Nome empresarial: FUNDO MUNICIPAL DE APOIO A POLITICA DO IDOSO – FUMAPI
CNPJ: 19.727.802/0001-26
BANCO DO BRASIL
Agência: 3834-2
Conta corrente: 6.804-7

2° Passo:

Encaminhar comprovante de deposito ao Fundo informando:
Nome completo da Pessoa Física ou Jurídica,
Endereço,
Telefone,
Numero do CNPJ (pessoa Jurídica)
Numero do CPF ( pessoa física)

3° Passo:

O Fundo emite recibo para o contribuinte.

PARA MAIORES INFORMAÇÕES:
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa COMDIPI
End: Avenida Dom Aquino, 184, Bairro Dom Aquino – Cuiabá – MT
E-mail: comdip@cuiaba.mt.gov.br
Site: www.comdipicba.com.br
Telefone: (65) 3626-3542
Celular: (65) 98115-0447

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